#163462 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Considerando-se as disposições legais acerca da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.
Todo contrato, exceto o de obra pública, deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas legais e às cláusulas contratuais.
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é condição indispensável para sua eficácia.
O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.