#163486 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
nos crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.