#163490 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Considerando as disposições legais em relação à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Excluem o crédito tributário a isenção e o parcelamento.
É vedada, em qualquer situação, a restrição da isenção a determinada região do território da entidade tributante.
A isenção não pode ser concedida em caráter geral.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.