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Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano de Manaus
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento (arts. 12 a 17 da Lei nº 6.766/1979)

#163476 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Tendo em vista as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:


I. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou municipal.


Il. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.


III. quando o loteamento abranger área superior a 50.000m²


É correto o que está contido em


Outras questões do mesmo concurso: IMPLURB / Proc Aut (IMPLURB) / 2012

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