#163443 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Em relação à rescisão do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Não é necessário que se especifique, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, a natureza de cada parcela paga ao empregado.
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, ainda que o empregado seja analfabeto.
O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus somente para o trabalhador.
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração integral a que teria direito até o termo do contrato.