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Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano de Manaus
Questão 1 de 1
Matéria: Direito do Trabalho
Assunto: Salário Utilidade ou Salário in Natura

#163448 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos pela Lei nº 7.418/85, no que se refere à contribuição do empregador,


I. não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.


II. não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


III. não se configura como rendimento tributável do trabalhador.


É correto o que está contido em


Outras questões do mesmo concurso: IMPLURB / Proc Aut (IMPLURB) / 2012

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