#163470 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Tendo em vista as disposições do Estatuto das cidades (Lei nº 10.257/01), assinale a alternativa correta.

Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara dos Deputados e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 10 (dez) anos, contado a partir da notificação ao proprietário.
O aproveitamento do imóvel somente poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público.