Enunciados de questões e informações de concursos
#163493 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)
Tendo em vista as disposições sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, analise as assertivas abaixo.
I. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
II. A execução fiscal poderá ser promovida contra o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado.
III. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
IV. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
É correto o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: IMPLURB / Proc Aut (IMPLURB) / 2012
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.
