#163464 CETRO - 2012 - Procurador Autárquico (IMPLURB)

Considerando-se as disposições legais acerca do processo administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.

II. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

III. É vedada a manifestação de terceiros no processo administrativo, ainda quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral.

IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

É correto o que se afirma em