"Prova C. Esp. Anulada"

João foi condenado, em sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Durante o cumprimento da pena, concluiu o curso universitário e, logo após a obtenção de livramento condicional, logrou êxito em ser aprovado, em concurso público, para o cargo de agente administrativo em determinada autarquia federal. No entanto, a posse no cargo público foi negada sob o argumento de que João não estaria no pleno gozo dos direitos políticos, o que era exigido tanto pelo Regime Jurídico da categoria como pelo edital do concurso.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, no curso do livramento condicional,

não pode tomar posse no cargo público, pois ainda perduram os efeitos da condenação criminal, estando com os direitos políticos suspensos.
deve ter reservada a vaga no certame, até que seja extinta a pena, com a consequente reaquisição dos direitos políticos, o que permitirá a sua posse no cargo.
pode tomar posse no cargo público, na medida em que a sua liberdade, ainda que por força de livramento condicional, afasta a suspensão dos direitos políticos.
pode tomar posse no cargo público, desde que não seja incompatível com a infração penal praticada, em respeito à dignidade humana e ao valor social do trabalho.
a posse de João no cargo está condicionada, enquanto não readquirir o pleno gozo dos direitos políticos, à declaração de inconstitucionalidade do Regime Jurídico da categoria e do edital, na parte em que veicularam essa exigência