Área I

O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2^o e 3^o do Decreto no X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2^o, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3^o, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei no Y.

Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3^o do Decreto no X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei no Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.
A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.
Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto no X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.
Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.
É ato hierarquicamente superior ao Decreto no X, logo, deve prevalecer em relação a ele.