Enunciados de questões e informações de concursos
Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De acordo com o projeto, a generalidade dos servidores municipais passaria a fazer jus ao auxílio alimentação, fixado de maneira uniforme para todos. Com o desfecho do processo legislativo, a alteração foi aprovada e incorporada à Lei Orgânica. Apesar de o novo direito social ter sido muito comemorado pelos servidores, o Prefeito Municipal afirmou que não iria observá-lo por entender que a alteração é inconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Consultor Legislativo / Área I
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (Tarde)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (Manhã)
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