Enunciados de questões e informações de concursos
Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários do serviço, o Município Alfa editou a Lei no X, estabelecendo prazos para o atendimento das demandas do usuário do serviço, elencando medidas de segurança e criando um órgão próprio de fiscalização das concessionárias do serviço local de gás canalizado.
Irresignada com o teor da Lei no X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988. O advogado respondeu corretamente que
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Consultor Legislativo / Área I
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (Tarde)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (Manhã)
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