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Câmara dos Deputados
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

#2772763 FGV - 2023 - Analista Legislativo (CAM DEP)/Consultor Legislativo/Área I

A Administração Pública Federal, visando se adequar aos modernos conceitos de administração pública gerencial, decidiu delegar a prestação de serviços públicos que costumava realizar diretamente, transferindo sua execução para a iniciativa privada. Os contratos foram firmados com os seguintes agentes privados:

 

- Consórcio de empresas Alfa, mediante licitação, por prazo determinado.

- Pessoa jurídica Beta, mediante licitação, a título precário.

- Pessoa física Gama, mediante licitação, a título precário.

- Pessoa física Teta, sem licitação, a título precário.

 

É correto afirmar que os delegatários dos serviços públicos Alfa, Beta, Gama e Teta firmaram com a administração pública, respectivamente, contrato de


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