Enunciados de questões e informações de concursos
A Emenda Constitucional nº 115/22 alterou o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, ao qual foi acrescentado o inciso LXXIX, que confere direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A inserção do referido artigo se justifica ante a característica da inexauribilidade dos direitos humanos prevista no texto constitucional (Art. 5º § 2º CRFB/88).
Assinale a opção que aponta a característica que não se adequa aos direitos humanos.
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Consultor Legislativo / Área XIX
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (Tarde)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (Manhã)
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