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Câmara dos Deputados
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

#2817830 FGV - 2023 - Analista Legislativo (CAM DEP)/Consultor Legislativo/Área XIX/"Prova C. Esp. Anulada"

No que se refere ao direito à educação e à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, analise  afirmativas a seguir,

 

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que veda a adoção da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais.

 

II. É de competência privativa da União legislar sobre temas relacionados à educação que não fazem parte do conceito de diretrizes e bases.

 

III. A Constituição Federal brasileira não veda de forma expressa ensino domiciliar no Brasil. Entretanto, ele só pode ser implementado após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Consultor Legislativo / Área XIX

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