O Estado brasileiro ratificou diversos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, mas apenas alguns são equiparados à emenda constitucional.
O seguinte tratado possui este status:
Convença interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
Convenção Internacional dos direitos econômicos e políticos
Convenção lnteramericana de direitos humanos
Tratado internacional de enfrentamento e combate a corrupção.