Enunciados de questões e informações de concursos
No cenário do direito internacional dos direitos humanos já restou decidido que
I. alguns assuntos, sobretudo de questões morais e procedimentais, devem ficar reservados ao exclusivo debate interno, sem que haja a interferência do direito internacional dos direitos humanos, em homenagem à teoria da margem da apreciação.
II. norma constitucional originária não pode ser objeto de controle internacional de convencionalidade.
III. o fenômeno da interseccionalidade nesta reconhecido quando ocorre violação de direitos de uma mulher negra, pobre, analfabeta, refugiada, homossexual e cuja filha é portadora de HIV e a ela foi negado pelo Estado o direito à educação.
Está correto o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Consultor Legislativo / Área XIX
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (Tarde)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (Manhã)
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