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Câmara dos Deputados
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Outros Assuntos de Direitos Humanos

#2818011 FGV - 2023 - Analista Legislativo (CAM DEP)/Consultor Legislativo/Área XIX/"Prova C. Esp. Anulada"

De acordo com o que tem sido decidido pelos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e sobre os direitos das pessoas com deficiência, analise as afirmativas a seguir.

 

I. É constitucional lei estadual que proíbe os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.

 

II. É constitucional lei estadual que obriga as operadoras de plano de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência.

 

III. O STJ decidiu que o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, exaustivo. Em um efeito backlash, foi publicada uma lei que definiu que um tratamento fora do rol deve ser aceito, desde que cumpridas algumas condições.

 

Está correto o que se afirma em


Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Consultor Legislativo / Área XIX

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