"Prova C. Esp. Anulada"

Os movimentos sociais buscam a garantia de seus direitos junto ao Poder Judiciário, sob a alegação de inércia dos demais poderes, o que foi reconhecido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, em que foram enquadradas a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Sobre o assunto em tela, na ótica dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A decisão foi alcançada por unanimidade do plenário, e a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para Incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT.
A ocorrência de fatos Isolados não pode justificar a decisão do STF, que afronta o devido processo legislativo, não sendo possível a denúncia pelo Ministério Público de casos de homofobia ou transfobia .
O STF reconheceu que a repressão penal à prática da homotransfobla não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.
A tese estabelece que o conceito de racismo é estritamente biológico ou fenotípico e, portanto, sua aplicabilidade se restringe às pessoas negras.
Não deveria ter sido reconhecida a mora do Congresso em editar lei que criminaliza atos discriminatórios a pessoas da comunidade LGBTQIAP+, pois não há lei obrigando e fixando prazo.