Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos, analise os Itens a seguir.
I. O controle de convencionalidade nacional das leis somente pode ser realizado pelo Poder Judiciário de origem e não por outros órgãos vinculados à Administração da Justiça, no âmbito de suas respectivas competências.
II. Todos os tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional nº 45 e que tenham sido aprovados pelo rito comum têm natureza supralegal.
III. Os tratados de direitos humanos Incorporados pelo rito especial do Art. 5º, §3º da Constituição Federal Integram o bloco de constitucionalidade restrito.
Está correto o que se afirma em
Outras questões do mesmo concurso: CAM DEP / AL (CAM DEP) / 2023 / Consultor Legislativo / Área XIX
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (Tarde)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (Manhã)
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