"Prova C. Esp. Anulada"

A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de uma mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetrados pelo seu ex-marido, o que a deixou com sequelas, se locomovendo com o auxílio de cadeiras de rodas. Sobre a referida lei é correto afirmar que

a mencionada lei tem uma perspectiva essencialmente criminal, não apresentando alternativas com vistas a viabilizar medidas de prevenção de crimes praticados em razão de a vítima ser mulher.
houve urna recente alteração legislativa que buscou o aprimoramento normativo, com a previsão do crime de violência psicológica.
as medidas protetivas de urgência devem necessariamente ser deferidas nas hipóteses em que a mulher declara a manifestação de vontade, sem que demonstre a presença dos requisitos mínimos.
a Lei Maria da Penha não se aplica a mulheres trans, uma vez que se utiliza o conceito biológico de mulher.
a adoção de medidas previstas nesta lei é aplicável, inclusive em sede policial, não sendo necessária a decisão em Juízo, em razão da urgência presumida da demanda.