"Prova C. Esp. Anulada"

O Município X editou lei estabelecendo competência à Administração Tributária para apurar o valor venal de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do IPTU. Os imóveis novos, decorrentes de parcelamento de solo urbano ou de inclusão de área anteriormente rural em zona urbana, não previstos na PGV, passaram a receber avaliação individualizada a possibilitar o lançamento do tributo. Diante dessa previsão é correto afirmar que

na hipótese, o valor venal do imóvel é estimado com base em critério utilizado pelo fisco municipal, que determina, presumidamente, a base calculada do IPTU.
a grandeza econômica que se pretende tributar é o valor do imóvel definido em lei e calculado mediante o lançamento por declaração.
o procedimento de mensuração individual previsto na norma municipal permite majoração ilícita da base de cálculo.
a lei é compatível com o princípio da legalidade tributária, uma vez fixados critérios para avaliação técnica da base de cálculo e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
a avaliação em massa com adoção de critérios genéricos para a apuração do valor venal dos imóveis viola o princípio da isonomia.