"Prova C. Esp. Anulada"

Determinado servidor público requer progressão funcional, após preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção do pretendido. Entretanto, o Estado afirma que seria inviável acolher o requerido, uma vez que não haveria disponibilidade financeira e seria ultrapassado o limite com despesa de pessoa l previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta hipótese

a ausência de dotação orçamentária prévia impede a aplicação da progressão.
o servidor tem apenas expectativa de direito, quando preenche os requisitos para progressão funcional.
o Tesouro Estadual não pode assumir novas despesas sem caixa para tal.
só seria possível a progressão funcional se tivesse havido o estudo prévio de impacto na folha .
A progressão funcional é direito subjetivo do servidor que preencheu seus requisitos, devendo ser implementada.