"Prova C. Esp. Anulada"

De acordo com disposição constitucional, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Considerando o ideal de justiça fiscal perseguido pelo princípio da capacidade contributiva, é constitucional a lei que

estabeleça a técnica da progressividade das alíquotas tanto para impostos pessoais como também para os reais, como no caso do ITCMD.
institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção ocorra em razão da escolaridade.
concede isenção da taxa de inscrição em concurso público para candidatos a nível técnico, amparada na presunção de que os candidatos têm sua capacidade econômica comprometida.
cobra taxa de localização e funcionamento de estabelecimento industrial e comercial que adota como base de cálculo o número de empregados da empresa.
fixa imposto com alíquota fixa, independente de sua base de cálculo, para com isso obter o efeito extrafiscal de maior praticabilidade e eficiência na cobrança.