Enunciados de questões e informações de concursos
O Banco Beta S/ A fez a transferência de bens de seu ativo permanente e do material de uso e consumo do Estado Alpha para o Estado Delta. Este material transitou acompanhado de Nota de Simples Remessa . No entanto, o Estado Delta multou o Banco afirmando que, segundo a legislação local relativa ao ICMS, seria indispensável que os bens referidos transitassem acompanhados de nota fiscal. A imposição da sanção pecuniária neste caso