"Prova C. Esp. Anulada"

Para fins de identificação como Despesas de Exercícios Anteriores em entidades do setor público, são consideradas

as despesas cujo pagamento ocorreu em exercício anterior ao que aconteceu o fato gerador.
as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio para atender.
as despesas cuja inscrição como restos a pagar ainda é vigente, apesar de cancelado o direito do credor.
as despesas cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei e o direito do reclamante reconhecido, antes do início do exercício correspondente.
as despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.