Enunciados de questões e informações de concursos
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882⁄99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ MA / TRE (SEFAZ MA) / 2016 / Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (P2)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (P1)
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