Relativamente às taxas e às contribuições de melhoria, o CTN
autoriza que a cominação de penalidades para infrações definidas nas legislações desses tributos sejam estabelecidas em regulamento, que deverão ser aprovados por meio de decreto.
determina que a instituição e a extinção desses tributos sejam feitas por meio de lei complementar.
autoriza que a majoração ou redução desses tributos seja feita por meio de decreto.
determina que a definição do fato gerador desses tributos seja feita por meio de lei complementar.