A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o ITCD. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá
competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.
suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio.
suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.