De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
concessões de créditos presumidos do ICMS.
isenções do ICMS e do IPVA.
reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.