#400580 FCC - 2016 - Técnico da Receita Estadual (SEFAZ MA)/Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

Em determinadas situações é conveniente utilizar o regime de tributação denominado Substituição Tributária. O Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, no que se refere ao referido regime, estabelece, como regra, que o

regime deve ser aplicado nas operações internas de saída de mercadorias, quando destinadas a contribuintes industriais ou comerciais.
regime deve ser aplicado, nas saídas internas, classificadas como transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, quando o remetente for qualificado como substituto, e o destinatário for comercial, atacadista ou varejista.
sujeito passivo, nas operações interestaduais, é o previsto na legislação interna, ainda que exista Convênio ou Protocolo que disponha de forma diversa.
CONFAZ e a COTEPE serão consultados pela Receita Estadual, antes de qualquer alteração em alíquota ou base de cálculo de operação sujeita ao regime, sob pena de, não havendo a consulta, o regime deixar de ser aplicável no Estado.
regime não é aplicável às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria.