Enunciados de questões e informações de concursos
O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, em regra, não pode mais ser alterado. Essa regra, porém, comporta exceções. De acordo com o CTN, o lançamento tributário, quando regularmente notificado ao sujeito passivo, pode ser alterado em razão de
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ MA / TRE (SEFAZ MA) / 2016 / Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (P2)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (P1)
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