Enunciados de questões e informações de concursos
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Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Essa é a definição legal do regime de descentralização de serviço mediante
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ MA / TRE (SEFAZ MA) / 2016 / Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos (P2)
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Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais (P1)
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