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#3623744 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSDPESC nº 77/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

 

Da decisão de indeferimento de Expediente, o requerente será notificado via mensagem eletrônica destinada ao seu endereço eletrônico funcional e, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá interpor recurso para o Conselho Superior.



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