Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSDPESC nº 77/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Da decisão de indeferimento de Expediente, o requerente será notificado via mensagem eletrônica destinada ao seu endereço eletrônico funcional e, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá interpor recurso para o Conselho Superior.