#3599855 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

São funções institucionais da Defensoria Pública, a serem exercidas exclusivamente em benefício de seus assistidos, dentre outras: acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; mas não é competência da Defensoria patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.