#3599866 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

A proposta orçamentária da DPE-SC enviada em desacordo com os limites estipulados será ajustada pelo Poder Judiciário para consolidação da proposta orçamentária anual a ser encaminhada à Assembleia Legislativa.