#3599865 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Durante a execução orçamentária do exercício na DPE-SC, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.