#3599861 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública: a qualidade e a eficiência do atendimento; o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor Público; e a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.