#3599871 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

São atribuições do Defensor Público-Geral, dentre outras: integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública; submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública; autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública.