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#3619702 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSDPESC nº 108/2020, que regulamenta a lotação, a distribuição e o exercício das funções institucionais pelos(as) Defensores (as) Públicos(as) Substitutos(as).

 

O defensor público ou a defensora pública que estiver atuando em órgão de execução que receberá substituição ou continuação deverá entre outras obrigações, cumprir os prazos administrativos e processuais que se iniciarem até o antepenúltimo dia que antecede o afastamento.



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