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#3623971 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSDPESC nº 77/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

 

Salvo quanto aos Expedientes para os quais este Regimento Interno ou outro ato normativo do Conselho Superior preveja inclusão automática em pauta, competirá à Presidência do Conselho a seleção dos Expedientes devolvidos que integrarão a pauta da sessão. 



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