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#3623735 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSDPESC nº 77/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

 

Há impedimento do Conselheiro, sendo-lhe vedado exercer suas funções em qualquer assunto/Expediente: em que seja parte ou interessado; em que tiver atuado como representante da parte ou de interessado ou prestado depoimento como testemunha; dentre outras competências. É permitida a criação de fato superveniente, a fim de caracterizar impedimento do Conselheiro.



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