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#3623743 Tec Literal - 2025 - Analista Jurídico (DPE SC)/Judiciária/Jurídica/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Resolução CSDPESC nº 77/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

 

A Presidência do Conselho Superior indeferirá liminarmente o Expediente quando não forem atendidos os requisitos ou houver manifesta incompetência do Conselho para sua apreciação.



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