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#3619770 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

Incide a causa especial de aumento de pena quando se tratar de descaminho praticado em transporte aéreo, desde que o voo seja clandestino.



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