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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Tributários

#3576691 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É inconstitucional — por violar os princípios da reserva legal e da exclusividade das leis tributárias (art. 150, I e § 6º, CF/88) — norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos.


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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