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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos

#3576710 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran local e a destruição do carro objeto do sinistro.


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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