Enunciados de questões e informações de concursos

#3598797 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas local, será possível a nomeação de pessoa fora da respectiva carreira.



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