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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Obrigação Tributária

#3576671 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

São inconstitucionais a norma de lei federal e convênio do Confaz que impõem o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelas empresas que exercem atividade de venda ou revenda de bens a varejo e pelas que prestem serviços.


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ SP / AFR SP / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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