Enunciados de questões e informações de concursos

#3598796 Tec Literal - 2025 - Agente Fiscal de Rendas (SEFAZ SP)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É constitucional a atuação do Ministério Público em matérias relacionadas à prática desportiva e à organização das entidades esportivas.



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